Termos de Serviço

1. Sobre estes termos

Estes termos são um acordo entre si e a Navigatem Sàrl-S, que gere o JobSorted ("JobSorted", "nós", "nos", "nosso"). A Navigatem Sàrl-S está registada no Luxemburgo, no Registo do Comércio e das Sociedades (RCS), com o número B268646, e tem sede social em 9 an de Gaarden, L-6842 Machtum, Luxembourg.

"Você" designa a empresa que cria uma conta no JobSorted e qualquer pessoa que utilize o JobSorted em nome dela. Ao criar uma conta ou ao utilizar o JobSorted, aceita estes termos em nome da sua empresa e confirma que tem autorização para o fazer.

"JobSorted" designa o nosso site, a nossa aplicação web (incluindo a versão que adiciona ao ecrã principal do telemóvel), as páginas que os seus clientes veem quando abrem o link de um orçamento ou de uma fatura, e os emails que enviamos em seu nome.

A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais. Os termos de tratamento de dados da secção 15 fazem parte destes termos.

2. Apenas para uso profissional

O JobSorted destina-se a empresas, incluindo empresários em nome individual, que o utilizem na sua atividade profissional. Não se destina a uso pessoal ou doméstico. Ao utilizar o JobSorted, confirma que atua em nome de uma empresa e não como consumidor, e que tem pelo menos 18 anos.

Como o JobSorted é um serviço entre empresas, as leis de proteção do consumidor não se aplicam a estes termos, na medida em que a lei o permita.

3. O que o JobSorted é, e o que não é

O JobSorted ajuda a criar orçamentos e faturas, enviá-los aos seus clientes (podemos enviá-los por email por si, ou pode partilhar um link), registar pagamentos e enviar lembretes aos seus clientes em seu nome.

Limitamo-nos a fornecer o software. Não somos:

• parte em qualquer acordo entre si e os seus clientes. O trabalho, o preço e o pagamento são assunto entre si e eles;
• um banco, uma empresa de pagamentos ou um serviço de transferência de dinheiro;
• uma empresa de cobrança de dívidas;
• o seu contabilista, consultor fiscal ou advogado.

O que o JobSorted lhe mostra, como totais, impostos, datas de vencimento e estados como "visto", "aceite" ou "paga", serve para ajudar na gestão do seu negócio. Não constitui aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico. "Visto" é uma estimativa: algumas aplicações de email e de mensagens abrem os links sozinhas para mostrar uma pré-visualização.

O JobSorted não é certificado nem aprovado por nenhuma autoridade fiscal, e não envia as suas faturas a nenhuma. As faturas do JobSorted são PDFs. Alguns países exigem que as faturas sejam emitidas por software certificado, enviadas como faturas eletrónicas através de um sistema oficial ou comunicadas à autoridade fiscal. Se for o seu caso, use para as suas faturas um software que o faça. O JobSorted pode assinalar regras de que tenhamos conhecimento, mas isso não constitui aconselhamento nem uma lista completa.

4. Pagamentos entre si e os seus clientes

Em resumo: os seus clientes pagam-lhe diretamente. Nunca lidamos com o dinheiro, por isso não podemos ser responsáveis por ele.

• Os seus clientes pagam-lhe diretamente, por exemplo por transferência bancária para os dados bancários que adicionar ao JobSorted. O JobSorted nunca recebe, guarda ou movimenta dinheiro por conta sua ou dos seus clientes, e não temos acesso à sua conta bancária.
• É responsável por garantir que os dados bancários dos seus orçamentos e faturas estão corretos, e por verificar que um pagamento chegou mesmo à sua conta antes de marcar a fatura como paga.
• Não somos responsáveis pelos pagamentos entre si e os seus clientes. Isto inclui atrasos no pagamento, falta de pagamento, pagamentos parciais, pagamentos em excesso, reembolsos, litígios e estornos. Inclui também dinheiro enviado para a conta errada, mesmo que alguém engane a sua empresa ou o seu cliente para que usem outros dados bancários.
• Quando o JobSorted mostra uma fatura como "paga", isso significa apenas que alguém que usa a sua conta registou um pagamento. Não é uma confirmação de um banco.
• O JobSorted ainda não aceita pagamentos com cartão. Se os adicionarmos, será uma empresa de pagamentos independente a processá-los, segundo os seus próprios termos.

5. As suas responsabilidades

Em resumo: o JobSorted faz as contas, mas é uma ferramenta, não um contabilista. Verifique tudo antes de enviar.

É responsável por:

• O que envia. Verificar todos os orçamentos, faturas e mensagens antes de serem enviados, incluindo os dados do cliente, preços, quantidades, taxas e valores de imposto, totais, sinais, datas de vencimento, os dados da sua empresa e os seus dados bancários.
• Regras fiscais e de faturação. Garantir que os seus orçamentos e faturas cumprem as regras que se lhe aplicam, como o que uma fatura deve conter para efeitos fiscais, a forma como as faturas são numeradas e se têm de ser emitidas por software certificado ou enviadas como faturas eletrónicas.
• Os seus registos. Guardar os seus próprios registos durante o tempo que a lei exigir, por exemplo para efeitos fiscais. Pode descarregar um PDF de qualquer orçamento ou fatura a qualquer momento. O JobSorted não foi pensado para ser a sua única cópia.
• Quem contacta. Adicionar apenas pessoas que tenha um motivo profissional genuíno para contactar, garantir que tem autorização para partilhar connosco os dados delas e informá-las do que a lei exige sobre a forma como utiliza as informações delas.
• A sua conta. Manter seguros o seu email e os seus dispositivos, não partilhar a sua conta e avisar-nos de imediato, através de support@jobsorted.app, se achar que outra pessoa entrou nela. É responsável por tudo o que for feito através da sua conta.
• A lei. Cumprir as leis aplicáveis ao seu negócio, incluindo as de proteção de dados, de defesa do consumidor e de cobrança leal de dívidas.

6. Lembretes automáticos

• Quando os lembretes estão ligados, o JobSorted envia emails aos seus clientes por si, em nome da sua empresa, sobre orçamentos e faturas a que ainda não deram seguimento. As respostas vão para o endereço de email indicado nos dados da sua empresa.
• Nas contas novas, os lembretes estão ligados por predefinição. Escolhe o calendário e o texto, pode pô-los em pausa ou adiá-los para qualquer cliente ou documento, e pode desligá-los por completo.
• Só enviamos lembretes de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 17h do seu fuso horário.
• Todos os emails para os seus clientes incluem um link para deixarem de receber os seus emails. Se um cliente o usar, deixamos de lhe enviar emails e você recebe um aviso.
• É responsável pelo conteúdo dos lembretes enviados a partir da sua conta, incluindo o texto que sugerimos, se o usar.
• Os lembretes param quando um orçamento é aceite ou recusado, ou quando uma fatura é marcada como paga no JobSorted. Um lembrete que já esteja a caminho nesse momento pode ainda chegar. Se alterar uma fatura de forma a que volte a haver dinheiro em dívida, os lembretes dessa fatura podem recomeçar.
• Não podemos garantir que os emails sejam entregues, entregues a tempo ou lidos. Os emails podem ser atrasados ou bloqueados por filtros de spam, fornecedores de email ou falhas de serviço. Não garantimos que os lembretes façam com que lhe paguem.
• Não use os lembretes para pressionar, assediar ou ameaçar ninguém.

7. Utilização aceitável

Não pode usar o JobSorted para:

• violar a lei ou os direitos de terceiros;
• enviar spam, ou enviar mensagens a pessoas com quem não tenha uma relação comercial;
• enviar conteúdos enganosos, abusivos, ameaçadores, de ódio ou difamatórios, incluindo tudo o que ataque pessoas pela sua raça, etnia, nacionalidade, pertença à comunidade Traveller, religião, sexo, orientação sexual ou deficiência;
• enganar alguém, por exemplo fazendo-se passar por outra pessoa ou entidade (como um banco ou uma repartição de finanças), pedindo palavras-passe, códigos ou dados de cartões, ou pedindo pagamentos para uma conta que não seja da própria empresa;
• carregar vírus ou outro código malicioso;
• aceder, ou tentar aceder, à conta ou aos dados de outra empresa, ou testar, sondar ou atacar a nossa segurança sem a nossa autorização por escrito;
• copiar, revender, alugar ou fazer engenharia inversa do JobSorted, ou usá-lo para criar um produto concorrente;
• impor uma carga excessiva ao JobSorted, por exemplo com scripts automatizados.

Verificamos automaticamente o que é escrito e enviado através do JobSorted (respostas, orçamentos, faturas, texto dos lembretes e nomes de empresas e clientes), à procura de sinais de que estas regras estão a ser violadas. Podemos ler o que for assinalado para decidir. Se tivermos motivos razoáveis para crer que estas regras estão a ser violadas, podemos remover conteúdos, travar mensagens ou suspender ou encerrar a sua conta, de imediato se necessário (ver secção 14).

8. O seu conteúdo

• A informação que coloca no JobSorted é sua: os seus clientes, orçamentos, faturas, fotos, notas e mensagens ("o seu conteúdo").
• Dá-nos autorização para armazenar, copiar, tratar, enviar e mostrar o seu conteúdo apenas na medida do necessário para lhe prestar o JobSorted, mantê-lo seguro e fazer cópias de segurança.
• É responsável pelo seu conteúdo e por ter o direito de o usar.
• Quando tratamos dados pessoais dos seus clientes por sua conta, atuamos como seu subcontratante, nos termos da secção 15.
• Podemos usar estatísticas anónimas e agregadas, como o número de orçamentos enviados em todo o JobSorted, para gerir e melhorar o nosso serviço. Estas nunca identificam a sua empresa nem os seus clientes.

9. Preço

Neste momento, o JobSorted é de utilização gratuita. No futuro, poderemos introduzir planos pagos, períodos experimentais gratuitos ou limites de utilização. Avisaremos, com pelo menos 30 dias de antecedência, de qualquer alteração que afete o que paga ou o que o seu plano inclui. Só pagará se escolher um plano pago, e qualquer plano pago terá o seu próprio preço e as suas próprias condições de pagamento, que aceitará nessa altura.

Quando os planos pagos começarem, aplicam-se estas regras:

• Cada pessoa tem direito a um período experimental gratuito. Registar-se de novo, com o mesmo endereço de email escrito de outra forma ou com uma segunda empresa, não dá início a outro.
• Paga mensalmente com cartão através da Stripe, que trata os dados do seu cartão segundo os seus próprios termos. O seu plano renova-se todos os meses até o cancelar. Nas Definições, pode ver as suas faturas, mudar de cartão e cancelar. Depois de cancelar, o JobSorted continua a funcionar até ao fim do mês que já pagou.
• Quando um período experimental gratuito ou um plano termina, o JobSorted deixa imediatamente de enviar emails aos seus clientes. Se um pagamento com cartão falhar, tudo continua a funcionar durante 48 horas. Em qualquer dos casos, tem 48 horas para pagar. Depois disso, a sua conta fica bloqueada até pagar: pode continuar a iniciar sessão para pagar, e tudo o que criou é mantido, mas o JobSorted não envia nada e os links que os seus clientes têm não abrem.

10. Disponibilidade, alterações e cópias de segurança

• Esforçamo-nos por manter o JobSorted a funcionar e os seus dados em segurança, mas fornecemo-lo "tal como está" e "conforme disponível". Por vezes, pode estar lento, indisponível ou ter erros, incluindo durante a manutenção.
• Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Se removermos algo importante de que dependa, tentaremos avisar com uma antecedência razoável.
• Definimos limites de utilização razoável, por exemplo no armazenamento, nas fotos, no número de registos e no número de emails por dia, para que o JobSorted continue a funcionar bem para todos.
• Fazemos cópias de segurança do JobSorted com regularidade, mas não podemos garantir que conseguimos sempre recuperar dados perdidos. Guarde as suas próprias cópias de tudo o que for importante.
• O JobSorted depende de outras empresas, por exemplo para o alojamento e o envio de emails. Escolhemo-las com cuidado, mas não somos responsáveis pelas falhas delas.

11. Nenhuma outra promessa

Só fazemos as promessas previstas nestes termos. Na medida em que a lei o permita, excluímos todos os outros termos, condições e garantias, escritos ou implícitos por lei. Isto inclui quaisquer garantias relativas à qualidade, à adequação a um fim específico, à exatidão, ou a que o JobSorted funcione sem interrupções ou sem erros.

12. Limites da nossa responsabilidade

Em resumo: não somos responsáveis pelas perdas do seu negócio, pelos seus clientes nem pelo que envia, e a nossa responsabilidade total tem um limite máximo. A lei não permite a ninguém excluir certas coisas, e nós não o tentamos fazer.

12.1 O que não limitamos

Nada nestes termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por morte ou danos corporais causados por negligência nossa, por fraude ou declarações falsas fraudulentas, por negligência grave ou conduta dolosa da nossa parte, ou por qualquer outra coisa que a lei não nos permita limitar ou excluir.

12.2 O que não é da nossa responsabilidade

Sem prejuízo do disposto em 12.1, não somos responsáveis perante si, seja a título contratual, extracontratual (incluindo negligência), por violação de um dever legal ou a qualquer outro título, por:

1. perda de lucros, rendimentos, receitas, vendas, negócios, contratos ou poupanças previstas;
2. perda de clientela ou danos à reputação;
3. perda ou corrupção de dados, ou o custo de os recriar;
4. quaisquer danos indiretos ou consequenciais;
5. qualquer dinheiro que os seus clientes lhe devam, não paguem, paguem com atraso ou paguem para a conta errada;
6. qualquer perda causada por algo que tenha criado ou enviado, incluindo um erro num preço, valor de imposto, total, data ou dado bancário que não tenha sido detetado antes do envio, mesmo que tenha sido o JobSorted a calculá-lo;
7. lembretes ou outras mensagens que tenham sido atrasados, não entregues ou entregues depois de um orçamento ou fatura já ter sido resolvido;
8. as suas relações com os seus clientes, ou qualquer reclamação que um cliente apresente contra si;
9. falhas de coisas fora do nosso controlo, como fornecedores de email e de internet ou os seus próprios dispositivos.

12.3 A nossa responsabilidade total

Sem prejuízo do disposto em 12.1, a nossa responsabilidade total perante si por todas as reclamações decorrentes do JobSorted ou destes termos, ou com eles relacionadas, em qualquer período de 12 meses, está limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o total das quantias que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação; e (b) €100.

12.4 Porque é que estes limites são justos

Concorda que estes limites são razoáveis porque o JobSorted é gratuito ou de baixo custo, controla o que envia e pode verificá-lo antes, e está na melhor posição para proteger o seu próprio negócio, por exemplo com um seguro.

13. A sua responsabilidade perante nós

Compromete-se a compensar-nos (indemnizar-nos) por quaisquer reclamações, perdas, danos, coimas e custos jurídicos razoáveis que soframos devido a:

• o seu conteúdo, ou qualquer mensagem enviada a partir da sua conta;
• as suas relações com os seus clientes;
• o seu incumprimento destes termos; ou
• o seu incumprimento da lei, incluindo a legislação de proteção de dados.

Dar-lhe-emos conhecimento, sem demora, de qualquer reclamação deste tipo e colaboraremos consigo de forma razoável nesse assunto.

14. Suspensão ou encerramento de uma conta

• Pode deixar de usar o JobSorted a qualquer momento. Para encerrar a sua conta, vá a Definições, depois Conta e depois Eliminar a minha conta. Se tiver um plano pago, cancele-o aí primeiro. Guardamos a sua conta e os respetivos dados durante 30 dias, caso mude de ideias: se voltar a iniciar sessão nesse período, pode recuperar tudo. Passados 30 dias, são eliminados definitivamente. Também pode enviar um email para support@jobsorted.app a partir do endereço associado à sua conta, e nós encerramo-la por si. Em qualquer dos casos, descarregue primeiro tudo o que precise de guardar.
• Podemos suspender ou encerrar a sua conta, de imediato se necessário, se violar estes termos, se a sua utilização nos puser em risco, a nós, a outros utilizadores ou ao público, ou se a lei o exigir. Explicaremos o motivo, salvo se não nos for permitido.
• Num plano pago, se o pagamento estiver em falta há mais de 48 horas, a sua conta fica bloqueada até pagar, como explica a secção 9. O bloqueio não elimina nada.
• Podemos deixar de disponibilizar o JobSorted. Se isso acontecer, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo se tal for impossível, para que possa descarregar os seus documentos.
• Quando uma conta é encerrada, eliminamos os respetivos dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade, exceto o que tivermos de guardar por lei ou para resolver um litígio.
• As secções 4, 5, 11, 12, 13 e 17, bem como tudo o que, pela sua natureza, deva manter-se, continuam a aplicar-se depois de a sua conta ser encerrada.

15. Termos de tratamento de dados

Esta secção aplica-se quando tratamos dados pessoais por sua conta, sobretudo dos seus clientes ("dados pessoais de clientes"). Em relação a esses dados, é o responsável pelo tratamento e nós somos o seu subcontratante, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD) e, quando aplicável, do RGPD do Reino Unido.

15.1 Os pormenores

• Objeto e duração: disponibilizar-lhe o JobSorted, enquanto a sua conta estiver aberta e até que os dados sejam eliminados nos termos da secção 14.
• Natureza e finalidade: armazenar, organizar, mostrar e enviar dados pessoais de clientes para que possa criar, enviar e acompanhar orçamentos e faturas e registar pagamentos.
• Tipos de dados pessoais: nomes, endereços de email, números de telefone, moradas, nomes de empresas e números de identificação fiscal, notas que adicione, o conteúdo de orçamentos, faturas e mensagens, fotos que carregue, registos de pagamentos, registos de visualizações, perguntas, emails e lembretes e, quando um cliente aceita ou recusa um orçamento, o seu endereço IP, o país aproximado e os dados do navegador.
• Titulares dos dados: os seus clientes e os respetivos contactos, e qualquer pessoa mencionada nos seus documentos ou mensagens.

15.2 O que faremos

1. Tratar os dados pessoais de clientes apenas segundo as suas instruções documentadas. Estes termos, as suas definições e a sua utilização do JobSorted constituem as suas instruções. Se a lei nos obrigar a fazer outra coisa, dar-lhe-emos conhecimento previamente, salvo se a lei o proibir.
2. Garantir que qualquer pessoa que autorizemos a tratar dados pessoais de clientes está sujeita a um dever de confidencialidade.
3. Adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para os manter seguros, como exige o artigo 32.º do RGPD.
4. Só recorrer a outros subcontratantes (subcontratantes ulteriores) ao abrigo de um contrato escrito que ofereça uma proteção equivalente. Dá-nos uma autorização geral para recorrer aos subcontratantes ulteriores indicados na nossa Política de Privacidade. Dar-lhe-emos conhecimento das alterações antes de produzirem efeitos, atualizando essa lista e, no caso de alterações significativas, por email. Se se opuser com fundamentos razoáveis e não conseguirmos resolver a questão, pode encerrar a sua conta.
5. Prestar-lhe assistência, na medida em que razoavelmente possamos, para responder a pessoas que exerçam os seus direitos em matéria de proteção de dados.
6. Prestar-lhe assistência no cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança, notificação de violações, avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consulta às autoridades de controlo, tendo em conta a informação de que dispomos.
7. Comunicar-lhe, sem demora injustificada, qualquer violação de dados pessoais que afete dados pessoais de clientes, depois de dela termos conhecimento.
8. Quando a sua conta for encerrada, eliminar os dados pessoais de clientes (pode descarregar primeiro os seus documentos), salvo se a lei nos obrigar a conservá-los.
9. Disponibilizar a informação de que precise para demonstrar que cumprimos o artigo 28.º do RGPD, e permitir e contribuir para auditorias razoáveis realizadas por si ou por um auditor que designe. As auditorias exigem um pré-aviso razoável, não se realizam mais do que uma vez por ano, salvo se tiver ocorrido uma violação, e ficam a seu cargo.

15.3 Transferências internacionais

Se um subcontratante ulterior tratar dados pessoais de clientes fora do Espaço Económico Europeu ou do Reino Unido, garantimos que existem salvaguardas adequadas, como uma decisão de adequação (incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE–EUA) ou cláusulas contratuais-tipo.

15.4 A sua parte

Confirma que tem um fundamento de licitude para os dados pessoais de clientes que coloca no JobSorted e para nos pedir que os tratemos, e que dará aos seus clientes a informação que a lei exige.

16. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos de tempos a tempos. Se uma alteração for significativa, avisaremos por email ou no JobSorted com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data em que produz efeitos, salvo se precisarmos de a aplicar mais cedo por motivos legais ou de segurança. Se continuar a usar o JobSorted depois de uma alteração produzir efeitos, aceita os termos atualizados. Se não concordar, pode encerrar a sua conta.

17. Disposições gerais

• Lei e tribunais: estes termos regem-se pela lei do Luxemburgo, e os tribunais da cidade do Luxemburgo têm competência exclusiva para qualquer litígio.
• Acordo integral: estes termos, incluindo a secção 15, constituem a totalidade do acordo entre nós relativamente ao JobSorted. Não se baseou em nenhuma declaração que não conste deles. Isto não limita a responsabilidade por fraude.
• Se uma parte for inválida: se um tribunal considerar inválida alguma parte destes termos, o resto mantém-se em vigor.
• Não renúncia: se não exigirmos o cumprimento de algo de imediato, podemos exigi-lo mais tarde.
• Transmissão: podemos transmitir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes termos a outra organização, por exemplo se o JobSorted for vendido, e avisaremos se o fizermos. Não pode transmitir a sua conta sem o nosso acordo por escrito.
• Acontecimentos fora do nosso controlo: não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável.
• Terceiros: ninguém além de si e de nós tem quaisquer direitos ao abrigo destes termos.
• Comunicações: entraremos em contacto consigo através do endereço de email da sua conta. Pode contactar-nos através de support@jobsorted.app.
• Traduções: estes termos também estão disponíveis no nosso site noutras línguas, para facilitar a sua leitura. Se uma tradução disser algo diferente, prevalece a versão em inglês.

18. Contacte-nos

Tem dúvidas sobre estes termos? Envie um email para support@jobsorted.app ou escreva para Navigatem Sàrl-S, 9 an de Gaarden, L-6842 Machtum, Luxembourg.